O que são recursos livres ou não controlados

O dinheiro que o banco empresta ao produtor pode vir de fontes diferentes:

•             Recursos controlados: as condições (juros, prazos e limites) são fixadas pelo governo, como em boa parte do Plano Safra.

•             Recursos não controlados: os juros e as condições são negociados entre o banco e o produtor. Podem vir do próprio banco ou de captações como a LCA (Letra de Crédito do Agronegócio).

Com a queda dos recursos subsidiados, os financiamentos com taxa livre se tornaram muito comuns no agro.

O argumento dos bancos

Os bancos sustentam que, se a taxa foi livremente negociada, a operação não segue as regras do Manual de Crédito Rural e, por isso, a prorrogação dependeria apenas da vontade deles.

Por que esse argumento é questionável

A natureza do crédito não muda com a fonte do dinheiro. A lei define crédito rural pela finalidade: dinheiro emprestado ao produtor para custear, investir ou comercializar a produção. De onde o banco tirou o recurso não faz parte dessa definição.

O STJ já preservou o regime rural em casos assim. Em 2022, o tribunal analisou uma cédula de crédito rural feita com recursos não controlados e manteve as regras próprias do crédito rural, inclusive o limite de juros. Em 2026, decidiu que uma Cédula de Crédito Bancário usada para refinanciar dívida rural continua sujeita ao regime do crédito rural.

A prorrogação não interfere na taxa. A regra de alongamento mantém os mesmos encargos do contrato. Se a taxa foi livre, ela continua a mesma. O que muda é apenas o prazo de pagamento.

Atenção: nem todo título é igual

A CPR (Cédula de Produto Rural) e as dívidas com fornecedores de insumos têm regras próprias, e o STJ entende que elas não seguem automaticamente o regime da cédula de crédito rural. Por isso, o primeiro passo é sempre analisar qual título foi assinado.

O que fazer

1.          Verifique o tipo de título: cédula de crédito rural, CCB ou CPR;

2.          Confira no contrato a fonte dos recursos e a finalidade do crédito;

3.          Reúna laudo técnico e faça o pedido formal de prorrogação ao banco;

4.          Se houver recusa baseada apenas na fonte do recurso, busque orientação jurídica.